Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.445/1985
Autoriza à dispensa de estorno do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias do (ICM) nas saídas de pescado para o exterior do País.
DECRETO Nº 9.445, DE 18/12/1985
Autoriza à dispensa de estorno do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias do (ICM) nas saídas de pescado para o exterior do País.
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