Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.452/1985
Dispõe sobre a retribuição dos serviços do Registro do Comércio executados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a retribuição dos serviços do Registro do Comércio executados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), e dá outras providências.
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