Decreto nº 9.602/1986

DECRETO Nº 9.602, DE 02/07/1986

Dispõe sobre parcelamento e remissão de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9710/1986 de 05/12/1986

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.