Decreto nº 9.605/1986
Homologa Resolução do Conselho de Administração do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN) que aprovou alteração nos níveis de vencimentos, salários e vantagens dos servidores da autarquia.
DECRETO Nº 9.605, DE 18 DE JULHO DE 1986.
Homologa Resolução do Conselho de Administração do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN) que aprovou alteração nos níveis de vencimentos, salários e vantagens dos servidores da autarquia.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe conferem o Artigo 41, incisos V e XVI, da Constituição Estadual, com a redação da Emenda Nº 06 , de 23 de abril de 1978, e o Artigo 25 do Decreto Nº 8.909 , de 22 de março de 1984, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução Nº 13 /86, de 06 de julho de 1986, do Conselho de Administração do Instituto de Tetras do Rio Grande do Norte (ITERN), que altera os vencimentos, salários e vantagens dos servidores da autarquia, na forma dos anexos I, II e III, que a integram.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 18 de julho de 1986, 96º da República.
RADIR PEREIRA
Geraldo Bezerra de Sousa
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 13/1986 de 01/01/1986