Decreto nº 9.607/1986
Aprova a lotação de cargos, empregos e funções de Superintendência de Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Norte (SUTERN).
DECRETO Nº 9.607, DE 18 DE JULHO DE 1986.
Aprova a lotação de cargos, empregos e funções de Superintendência de Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Norte (SUTERN).
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das tribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 41, inciso V de Constituição Estadual (redação da Emenda Nº 06 , de 29 de abril de 1979) e pelo Artigo 6º da Lei Nº 4.296 , de 07 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta do Processo Nº 0697/84-SUTERN, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a lotação de cargos, empregos e funções da Superintendência de Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Norte (SUTERN), constante do Quadro I anexo a este Decreto.
Art. 2º É criado o Grupo de Apoio aos Transportes, constituído de empregos específicos de Superintendência de Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Norte (SUTERN), de acordo com o Quadro II, anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 18 de julho de 1986, 98º da República.
RADIR PEREIRA
Elisa Fernandes Neto
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