Decreto nº 9.619/1986
Altera o Anexo II, letra "C", do Decreto Nº 9.554, de 09 de maio de 1985, relativo à lotação de empregos da Secretaria de Saúde Pública, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.619, DE 05 DE AGOSTO DE 1986.
Altera o Anexo II, letra "C", do Decreto Nº 9.554 , de 09 de maio de 1985, relativo à lotação de empregos da Secretaria de Saúde Pública, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 41, inciso V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual (redação da Emenda Nº 6 , de 23/04/79), e tendo em vista o que consta do Processo Nº (texto ilegível), DECRETA:
(Informação Portal LeisMunicipais: Partes ilegíveis/cortadas na totalidade do arquivo original, conforme consta no arquivo disponibilizado no final da página).
Art. 1º O Anexo II, letra "C", do Decreto Nº 9.554 , de 09 de maio de 1985, relativo à lotação de empregos da Secretaria de Saúde Pública, passa a vigorar com as alterações constantes do texto republicado com o presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto neste artigo, ficam extintos, na lotação do referido órgão, 100 (cem) empregos de Técnico Especializado (texto ilegível) e 120 (cento e vinte) de Técnico Especializado "C", e criados, na mesma lotação, 150 (cento e cinquenta) empregos de Técnico Especializado "D", 15 (quinze) de Farmacêutico, 05 (cinco) de Enfermeiro e 05 (cinco) de Assistente Social, que são incluídos no Quadro Geral de Pessoal do Estado, Parte II, Tabela II.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 05 de agosto de 1986, 98º da República.
RADIR PEREIRA
Romildo Batista de Faria
Efrem Lima Filho
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9554/1985 de //