Decreto nº 9.620/1986
Aprova a lotação de cargos, empregos e funções da Secretaria do Interior e Justiça, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.620, DE 05 DE AGOSTO DE 1986.
Aprova a lotação de cargos, empregos e funções da Secretaria do Interior e Justiça, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 41, inciso V e VII, alíneas (texto ilegível) da Constituição Estadual (redação da Emenda Nº 06 , de 23/04/79) e tendo em vista o que consta dos processos Nº s. 2190/85-SAD e 1256/86-SAD, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a lotação de cargos, empregos e funções da Secretaria do Interior e Justiça, constante dos Quadros I, II e III, anexos ao presente Decreto.
Parágrafo único. São criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal do Estado, Parte II, Tabela II, um emprego de técnico Especializado "C", cinco de Técnico Especializado "D" e vinte de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes do Quadro III a que se refere este artigo.
Art. 2º A despesa decorrente do presente Decreto corre à conta de dotação própria do orçamento da Secretaria do Interior e Justiça.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 9.465 , de 16 da janeiro de 1986.
Palácio Potengi, em Natal, 05 de agosto de 1986, 98º da República.
RADIR PEREIRA
Manoel de Medeiros Brito
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9465/1986 de //