Decreto nº 9.661/1986

DECRETO Nº 9661/1986

Homologa resolução nº 05 de 1986

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 5/1986 de 01/01/1986