Decreto nº 9.710/1986
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 9602, DE 02 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÔS ABRIR PARCELAMENTO A REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).
DECRETO Nº 9.710, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986.
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 9602 , DE 02 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÔS ABRIR PARCELAMENTO A REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte,
considerando persistirem as razões justificativas constantes do Decreto nº 9602 , de 02 de julho de 1986, DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº 9602 , de 02 de julho de 1986, fica prorrogado até 31 de janeiro de 1987.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 05 de dezembro de 1986, 98º da República.
RADIR PEREIRA
Haroldo de Sá Bezerra
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9602/1986 de 02/07/1986