Decreto nº 9.732/1987
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 08/86, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986, DO CONSELHO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.732, DE 12 DE JANEIRO DE 1987.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 08 /86, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986, DO CONSELHO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 41, incisos V e XVI, da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 6 , de 23 de abril de 1979, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 08 /86, de 20 de outubro de 1986, da Junta Comercial do Estado (JUCERN), que reajusta a retribuição do cargo de contador da autarquia, a partir de 1º de maio de 1986.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 12 de janeiro de 1987, 99º da República.
RADIR PEREIRA
Felinto Rodrigues Neto
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 8/1986 de //