Decreto nº 9.829/1987
Dispõe sobre transação de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).
DECRETO Nº 9.829, DE 24/06/1987
Dispõe sobre transação de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10398/1989 de 20/06/1989
Decreto nº 10369/1989 de 12/05/1989
Decreto nº 10083/1988 de 17/06/1988
Decreto nº 10045/1988 de 22/04/1988
Decreto nº 10022/1988 de 16/03/1988
Decreto nº 10006/1988 de 24/02/1988
Decreto nº 9923/1987 de 18/11/1987
Decreto nº 9915/1987 de 13/11/1987
Decreto nº 9877/1987 de 08/09/1987
Decreto nº 9842/1987 de 10/07/1987
Decreto nº 9836/1987 de 07/07/1987
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.