Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.849/1987
PRORROGA PARA 31 DE AGOSTO DE 1987, O PRAZO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁCULO DO ICM NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.849, DE 15/07/1987.
PRORROGA PARA 31 DE AGOSTO DE 1987, O PRAZO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁCULO DO ICM NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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