Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.862/1987
FIXA O LIMITE MÁXIMO DO DISPÊNDIO MENSAL A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.862, DE 05/08/1987.
FIXA O LIMITE MÁXIMO DO DISPÊNDIO MENSAL A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.