Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.915/1987
Reabre O prazo para a realização da transação de que trata o Decreto nº 9829, de 24/06/87.
DECRETO Nº 9.915, DE 13/11/1987
Reabre O prazo para a realização da transação de que trata o Decreto nº 9829 , de 24/06/87.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9829/1987 de 24/06/1987