Decreto nº 9.921/1987

DECRETO Nº 9.921, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.

Alerta o percentual de diferimento de que trata o artigo 1º, caput do Decreto nº 9.110 , de 08/11/84.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11448/1992 de 14/09/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9110/1984 de //