Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.922/1987
Delega competência ao Secretário da Segurança Pública para a atualização, Inclusão e exclusão de tarifas de serviços do Instituto Técnico-Científico de Policia - ITEP, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.922, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.
Delega competência ao Secretário da Segurança Pública para a atualização, Inclusão e exclusão de tarifas de serviços do Instituto Técnico-Científico de Policia - ITEP, e dá outras providências.
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