Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.925/1987
Dispõe sobre a retribuição dos serviços do Registro Comércio executados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a retribuição dos serviços do Registro Comércio executados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), e dá outras providências.
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