Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.977/1987
Concede parcelamento do ICM apurado no mês de dezembro de 1987, para as atividades econômicas que especifica.
DECRETO Nº 9.977, DE 24/12/1987
Concede parcelamento do ICM apurado no mês de dezembro de 1987, para as atividades econômicas que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10016/1988 de 08/03/1988
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.