Decreto nº 9.989/1988
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 012/87, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEC).
DECRETO Nº 9.989, DE 12 DE JANEIRO DE 1988.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 012 /87, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEC).
o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 41, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe o Artigo 5º, item VI, do Estatuto da Fundação Instituto de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (IDEC), aprovado pelo Decreto Nº 7.787 , de 20 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução Nº 012 /87, de 21 de dezembro de 1987, do Conselho de Administração da Fundação Instituto de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (IDEC), anexa ao presente Decreto que autoriza a alienação de veículos pertencentes ao acervo da mencionada Fundação tornados inservíveis pelo uso.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, de ... de ... de 1988.
GERALDO JOSÉ DE MELO
Nathanias Ribeiro von Sohatan Júnior
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10107/1988 de 26/07/1988
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 12/1987 de 21/01/1987