Lei Complementar nº 102/1992
Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de municípios, a anexação de territórios de um Município a outro, limites e a toponímia municipais, a criação de Distritos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de municípios, a anexação de territórios de um Município a outro, limites e a toponímia municipais, a criação de Distritos e dá outras providências.
Rio Grande do Norte - RN
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 128/1994 de 28/12/1994
Lei Complementar nº 124/1994 de 21/07/1994
Lei Complementar nº 103/1992 de 06/04/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.