Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 104/1992
Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 25/05/1992
Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
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