Lei Complementar nº 105/1992
Altera o Artigo 19 da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 1991.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 25 DE MAIO DE 1992.
Altera o Artigo 19 da Lei Complementar nº 099 , de 05 de novembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
Art. 19 da Lei Complementar nº 099 , de 05 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. O vencimento básico do cargo de Desembargador é fixado no valor de Cr$ 3.783.600,90 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil seiscentos cruzeiros e noventa centavos)".
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 25 de maio de 1992, 1049 da República.
JOSÉ ADÉCIO COSTA
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
ANEXO IV
Grupo de Controle Externo MAIO JUNHO
Auxiliar de Controle 230.000,00 - - -
Técnico de Controle 379.137,00 - 586.715,28 -
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
ANEXO V
Contratos de N. Superior MAIO JUNHO
Vencimento/Salário Vencimento/Salário
Contador 379.137,50 586.715,28
Economista 379.137,50 586.715,28
Administrador 379.137,50 586.715,28
Estatístico 379.137,50 586.715,28
Assistente Social 379.137,50 586.715,28
Médico 379.137,50 586.715,28
Enfermeira 379.137,50 586.715,28
Téc. N. Superior 379.137,50 586.715,28
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
ANEXO VI
Nível Médio MAIO
Denominação Cargo Vencimento/Salário Abono
Secretário Gabinete 93.600,00 208.728,00
Assist. Contas N. Médio 93.600,00 208.728,00
Vigilante 93.600,00 208.728,00
Téc. Especializado "D" 78.000,00 174.624,45
Motorista 60.000,00 170.000,00
Contínuo 60.000,00 170.000,00
Servente 60.000,00 170.000,00
Zelador 60.000,00 170.000,00
Aux. Operacional Serviço 60.000,00 170.000,00
Aux. De Serviços Gerias II 60.000,00 170.000,00
Aux. De Serviços Gerias 60.000,00 170.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 99/1991 de 05/11/1991
Lei Complementar nº 91/1991 de 01/02/1991
Lei Complementar nº 84/1990 de 12/09/1990