Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 109/1992
Dispõe sobre o provimento do cargo de procurador-geral de Justiça e dá outras providências
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1992
(Revogada pela Lei Complementar nº 141 /1996) Dispõe sobre o provimento do cargo de procurador-geral de Justiça e dá outras providências