Lei Complementar nº 11/1975

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 13 DE JUNHO DE 1975.

REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados:

I - O art. 8º da Lei Complementar nº 2 , de 02 de maio de 1973, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado;

II - O art. 12 da Lei Complementar nº 03 , de 03 de maio de 1973, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

III - O art. 33 da Lei Complementar nº 6 , de 26 de junho de 1974, que reorganizou a Procuradoria Geral do Estado e deu outras providências;

IV - O art. 46 da Lei Complementar nº 8 , de 09 de dezembro de 1974, que institui o Código de Vencimento e Vantagens dos Magistrados do Rio Grande do Norte;

V - Os arts 122 e parágrafo único, 123, 123, 124, 1363, 249, 250, 251 e 253 da Lei Complementar nº 9 de 10 de dezembro de 1974 (Estatuto do Ministério Público);

VI - O art. 85 e respectivos parágrafos da Lei nº 3775 , de 12 de novembro de 1969, que institui o Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar do Estado.

Parágrafo único. O Poder Executivo retificará, mediante Decreto, a numeração das demais disposições das leis indicadas no artigo anterior, a partir das disposições ora revogadas fazendo a republicação integral dos textos retificados.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 13 de junho de 1975, 87º da República.

TARCÍSIO MAIA

JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES

FRANCISCO DE ASSIS CÂMARA

JOÃO JOSÉ PINHEIRO VEGA

ARTUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO.

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Lei Complementar nº 2/1973 de 01/01/1973

Lei Complementar nº 3/1973 de 03/05/1973

Lei Complementar nº 6/1974 de 26/06/1974

Lei Complementar nº 8/1974 de 09/12/1974

Lei Complementar nº 9/1974 de //

Lei Ordinária nº 3775/1969 de //