Lei Complementar nº 111/1993
Altera disposição transitória da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 06 DE ABRIL DE 1993.
Altera disposição transitória da Lei Complementar nº 094 , de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
§ 3º do Artigo 70 da Lei Complementar nº 094 , de 14 de maio de 1991, consolidada pelo Decreto nº 11.227 , de 24 de fevereiro de 1992, e que dispõe sobre a organização do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 70. ...
§ 3º No caso da Companhia Editora do Rio Grande do Norte (CERN), a que se refere o inciso III, nº 2, "a", é facultado ao Poder Executivo:
a) Assumir, em nome do Estado, acionista majoritário da empresa, o ativo e passivo desta, inclusive quanto às obrigações de pessoal e as decorrentes da participação acionária dos acionistas minoritários, conforme deliberar a assembleia geral;
b) Instituir, mediante Decreto, órgão de regime especial, na forma do artigo 6º,
§ 1º e 2º, desta Lei, sob a denominação de Departamento Estadual de Imprensa, vinculado ao Gabinete Civil e custado por fundo contábil, transferindo para a sua gestão os móveis, utensílios, instalações e equipamentos que receber da empresa extinta, a fim de que esse órgão passe a exercer as atribuições de editar o "Diário Oficial" e outras publicações de interesse do Estado, bem como executar outros serviços gráficos oficiais ou, quando remunerados, de interesse de terceiros, a preços de mercado".
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Complementar nº 094 , de 14 de maio de 1991, com a incorporação das alterações resultantes da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 07 de abril de 1993, 1059 da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA.
MARIO ROBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO.
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Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991