Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 112/1993
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 28/05/1993
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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