Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 121/1994
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/1994
(Revogada pela Lei Complementar nº 464 /2012) Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências