Lei Complementar nº 127/1994
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUANTO À COMPETÊNCIA PARA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE AGOSTO DE 1994.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 094 , DE 14 DE MAIO DE 1991, QUANTO À COMPETÊNCIA PARA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 35 da Lei Complementar nº 094 , de 14 de maio de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 20 , de 21 de janeiro de 1994, relativo à competência para licitações públicas, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 35. ...
Parágrafo único. Os atos de que trata o inciso XI competem:
a) À Secretaria de Administração, para fins de alienação, compras e serviços gerais, nos casos em que seja exigida tomada de preços ou concorrência, ressalvado o disposto na alínea "c";
b) À Secretaria de Transportes e Obras Públicas, para fins de obras e serviços de engenharia, nos casos de alínea anterior e com a mesma ressalva ali prevista;
c) À Secretaria de Educação e Cultura, para fins de alienação, compras e serviços gerais, nos casos da alínea "a", e para os seus próprios serviços, bem como de serviços de engenharia relativos à conservação e reparação de prédios escolares;
d) A qualquer secretaria, órgão equivalente ou órgão de regime especial, para fins de compras e serviços gerais em que couber convite."
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a republicar o Decreto nº 11.277 , de 24 de janeiro de 1992, que consolidou a Lei Complementar prevista no artigo 1º e suas alterações, para incluir as decorrentes desta Lei.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 11 de agosto de 1994, 106º da República.
VIVALDO COSTA
Giuseppi da Costa
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991
Decreto nº 11277/1992 de 24/02/1992