Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 138/1995
Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/1995
Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências
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