Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 140/1996
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual e dá outras providências
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/1996
(Revogada pela Lei Complementar nº 272 /2004) Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual e dá outras providências