Lei Complementar nº 164/1999
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049 , DE 22 DE OUTUBRO DE 1986, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 48, 53 e 54 da Lei Complementar nº 049 , de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Ao Professor e ao Especialista de Educação, integrantes da Parte Permanente do Quadro do Magistério, é assegurada a carga horária semanal de 30 (trinta) horas." (NR)
"Art. 53. O pessoal do magistério pode utilizar 1/6 (um sexto) da carga horária semanal para o exercício de horas/atividades." (NR)
"Art. 54. O Professor ou o Especialista de Educação, com mais de 15 (quinze) anos de serviços no magistério público federal, estadual ou municipal, passam a perceber remuneração pecuniária, a título de vantagem pessoa, da forma seguinte:" (NR)
I - Dos 15 aos 20 anos de serviço: 1/6 do vencimento básico; (NR)
II - Dos 20 aos 25 anos de serviço: 1/4 do vencimento básico; (NR)
III - Dos 25 aos 30 anos de serviço: 1/3 do vencimento básico; (NR)
IV - Acima dos 30 anos de serviço: 1/2 do vencimento básico. (NR)
"Parágrafo único. A vantagem prevista no "caput" deste artigo somente é concedida no início de cada semestre letivo, a pedido do interessado." (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização do valor da hora/aula,
considerando a nova carga horária semanal estabelecida, vedada redução da atual remuneração do pessoal do magistério.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de abril de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 196/2001 de 05/07/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 49/1986 de 22/10/1986