Estadual · Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 165/1999

Regula a Divisão e a Organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 165/1999

(Revogada pela Lei Complementar nº 643 /2018) Regula a Divisão e a Organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte