Lei Complementar nº 17/1979
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 03 DE MAIO DE 1973, A DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 23 DE ABRIL DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 05 DE JULHO DE 1979.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 , DE 03 DE MAIO DE 1973, A DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 , DE 23 DE ABRIL DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 5º, o item IV e seu parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 3 , de 03 de maio de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Procurador Geral, órgão de chefia do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, é nomeado em comissão pelo Governador, observados os requisitos do artigo 52 da Constituição do Estado".
"Art. 8º..
IV - Substituir o Procurador Geral mediante designação do Governador do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, e no caso de vacância do cargo até o seu provimento.
Parágrafo único. A falta do ato previsto no item IV deste artigo, o Procurador do Estado tem como substituto o Procurador mais antigo no exercício do cargo".
Art. 2º São acrescentados às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 3 , de 03 de maio de 1973, dois artigos que passam a ser os artigos 37 e 38, passando o atual artigo 37 a ser o artigo 39, com a redação seguinte:
"Art. 37. O ocupante efetivo do cargo de Procurador Geral, a que se refere o artigo 5º, fica em disponibilidade com vencimentos integrais".
"Art. 38. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas passa a denominar-se Ministério Público Especial".
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, a consolidação da Lei Complementar nº 3 , de 03 de maio de 1973, para ajustá-la às disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 05 de julho de 1979, 91º da República.
LAVOISIER MAIA.
MANOEL DE MEDEIROS BRITO.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 178/2000 de 11/10/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 3/1973 de 03/05/1973