Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 18/1979
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1979
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 47/1986 de 24/09/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.