Lei Complementar nº 181/2000
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras pro - vidências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos de Procurador de Justiça, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 116 , de 15 de outubro de 1993.
Art. 2º Ficam extintos 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 3º Ficam extintos, com a vacância, 14 (catorze) cargos de Promotor de Justiça Auxiliar.
Art. 4º Fica alterado o inciso V, e criado o inciso VIII, todos do artigo 28 da Lei Complementar n.º 166 , de 28 de abril de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 28. Constituirão recursos financeiros do fundo de reaparelhamento do Ministério Público do Estado:
I - Omissis;
II - Omissis;
III - Omissis;
IV - Omissis;
V - Os recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os respectivos valores na forma das tabelas anexas;
VI - Omissis;
VII - Omissis;
VIII - Os recursos advindos do recolhimento prévio indicado no Anexo II, Tabela I, desta Lei, decorrentes das ações em que haja atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei.
Parágrafo único. Omissis."
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão levadas à conta dos recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Público.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de dezembro de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
DOE Nº 9.893
Data: 07-12-2000
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 116/1993 de 15/10/1993
Lei Complementar nº 85/1990 de 12/09/1990
Lei Complementar nº 166/1999 de 28/04/1999