Estadual · Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 2/1973

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 2/1973

(Revogada pela Lei Complementar nº 600 /2017) Dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado