Lei Complementar nº 21/1979
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /1979, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 52, alterado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 14 /1977, de 14 de outubro de 1977, e os artigos 56 e 63 da Lei Complementar nº 04 /1973, de 29 de novembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Ao professor integrante da Parte Permanente do Quadro do Magistério assegurar-se-á carga horária básica semanal de 24 (vinte e quatro), 32 (trinta e dois) ou 40 (quarenta) horas.
§ 1º O número de horas-aula que exceder a carga horário de 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) horas semanais será retribuído a título de aulas de integralização:
§ 2º..
§ 3º..
§ 4º ...
"Art. 56. O servidor do magistério disporá ¼ (um quarto) da carga horária semanal para o exercício de horas/atividades.
Parágrafo único. Compreende-se por horas/atividades o tempo destinado ao preparo de aulas, bem como a reuniões relativas a atividades educativas e a outros encargos curriculares".
"Art. 63. ... (vetado).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 20 de dezembro de 1979, 91º da República.
LAVOISIER MAIA.
ARNALDO ARSÊNIO DE AZEVEDO.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 4/1979 de //
Lei Complementar nº 14/1977 de //
Lei Complementar nº 4/1973 de 29/11/1973