Lei Complementar nº 213/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário-família.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos Magistrados aposentados e aos pensionistas.

Art. 2º A remuneração mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado é fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), equivalente a 91,05% (noventa e um inteiros e cinco centésimos por cento) do que percebem os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo de 10% (dez por cento) a diferença da remuneração do cargo de Juiz de Direito de 3.ª (terceira) entrância para o de Desembargador e de 10% (dez por cento) de uma para outra das demais entrâncias.

§ 1º A remuneração dos Magistrados será revista, com observância das disposições aplicáveis das Constituições Federal e Estadual, sempre que for alterada a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário-família, ficam extintos todos os acréscimos pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou transitório, aos Magistrados, ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste artigo.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos Magistrados aposentados e aos pensionistas.

§ 4º Aos Magistrados aposentados e aos pensionistas que, atualmente, percebem proventos ou pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à percepção da diferença, a título de vantagem pessoal.

Art. 3º No Tribunal de Justiça, farão jus à Gratificação de Função, pela representação do cargo, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça. (Vide Lei Complementar nº 217 /2001)

§ 1º A gratificação de que trata este artigo é de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) para o Presidente e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os demais ocupantes dos cargos referidos no "caput", não podendo ser incorporada à remuneração dos Magistrados, em nenhuma hipótese, e não incidindo sobre a mesma o desconto relativo ao IPE.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício dos respectivos mandatos e nos casos de substituição, desde que por período não inferior a trinta dias.

§ 3º O afastamento temporário do ocupante do cargo de Direção por motivo de férias e licença para tratamento de saúde não enseja a suspensão da gratificação.

Art. 4º O salário-família será pago aos Magistrados ativos e inativos, que possuírem dependentes, no percentual de 1% (um por cento), por dependente, incidente sobre a parcela única instituída no art. 1º

Art. 5º Será paga, durante os meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos Magistrados em atividade, a gratificação de função judicante equivalente a 20% (vinte por cento) da soma das parcelas referentes ao vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela de equivalência.

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do limite remuneratório estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 7.892 , de 18 dezembro de 2000.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 7º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos financeiros previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º a partir de 1.º de fevereiro de 2002.

Art. 8º São revogadas as disposições em contrário, em especial, a partir de 1.º de fevereiro de 2002, a Lei nº 7.892 , de 18 de dezembro de 2000. DOE Nº 10.137 Data: 8.12.2001 Pág.1 e 2 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de dezembro de 2001, 113.º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior