Lei Complementar nº 219/2001
Reajusta os vencimentos dos servidores do Qua - dro de Pessoal do Tribunal de Contas do Esta - do, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Reajusta os vencimentos dos servidores do Qua - dro de Pessoal do Tribunal de Contas do Esta - do, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados e as gratifi - cações de funções integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Lei Complementar nº 185 , de 27 de dezembro de 2000, são reajustados em 12% (doze por cento), sendo fixados nos valores constantes das Tabelas anexas a esta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 2001.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS TABELAS TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CL NIV GRUPO
APOIO MÉDIO SUPERIOR
A 1 212,80 425,60 851,20
2 223,44 446,88 893,76
3 234,62 469,22 938,45
4 246,34 492,69 985,38
5 258,66 517,32 1.034,63
6 271,59 543,19 1.086,37
B 1 285,17 570,35 1.140,69
2 299,43 598,86 1.197,73
3 314,41 628,80 1.257,61
4 330,12 660,24 1.320,49
5 346,63 693,26 1.386,52
C 1 363,96 727,92 1.455,84
2 382,16 764,32 1.528,63
3 401,26 802,54 1.605,06
4 421,33 842,65 1.685,32
5 789,99 884,79 1.769,59
D 1 464,52 929,03 1.858,06
2 487,74 975,49 1.950,96
3 512,13 1.024,26 2.048,51
4 537,73 1.075,47 2.150,94
E 1 564,63 1.129,24 2.258,49
2 592,85 1.185,71 2.371,41
3 622,50 1.244,99 2.489,98
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS TABELAS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO RETRIBUIÇÃO
CC-1 2.464,00 3.696,00 6.160,00
CC-2 1.474,50 2.211,75 3.686,26
CC-3 1.263,85 1.895,78 3.159,63
CC-4 631,95 947,90 1.579,85
CC-5 315,97 473,94 789,91
FG-1 252,78 252,78
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS TABELAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
SÍMBO NS LO DENOMINAÇÃO RETRIBUIÇÃO
1 Assessoramento Superior 784,00
2 Assessoramento Superior 537,60
NM 1 Assessoramento Superior 403,20
2 Assessoramento Superior 336,00
1 Assessoramento Superior 268,80
2 Assessoramento Superior 201,60
NA
DOE Nº 10.150
Data:28.12.2001
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