Lei Complementar nº 23/1979

LEI COMPLEMENTAR Nº 23/1979

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 216/2001 de 13/12/2001

Lei Complementar nº 177/2000 de 15/09/2000

Lei Complementar nº 170/1999 de 15/12/1999

Lei Complementar nº 153/1997 de 17/09/1997

Lei Complementar nº 130/1995 de 02/02/1995

Lei Complementar nº 123/1994 de 30/06/1994

Lei Complementar nº 108/1992 de 23/11/1992

Lei Complementar nº 44/1985 de 29/07/1985

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