Lei Complementar nº 230/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 22 DE MARÇO DE 2002.

Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à execução das atividades de defesa civil e aos serviços específicos de bombeiros militares, bem como à participação, através de organismos especializados, na defesa do meio ambiente.

Art. 2º São funções institucionais do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras: I - atuar na execução das atividades de defesa civil; II - realizar os serviços de prevenção e combate aos incêndios; III - participar, através de órgãos especializados, da defesa do meio ambiente, atuando como órgão estadual encarregado da guarda militar do patrimônio ambiental do Estado, de modo a zelar pela prevenção e combate a incêndios florestais, bem como pela fiscalização efetiva quanto ao cumprimento da legislação ambiental no que diz respeito à preservação da fauna e da flora e, ainda, à proteção contra as ações de degradação do solo, do ar e dos mananciais aqüíferos; IV - realizar atividades de resgate, busca e salvamento; V - fiscalizar as atividades de segurança contra incêndio e pânico; VI - realizar atividades auxiliares de socorros de urgência e atendimento de emergência pré-hospitalar; VII - desempenhar atividades educativas de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, socorros de urgência e proteção ao meio ambiente; VIII - realizar perícias de incêndios e explosões relacionadas com a sua competência; IX - notificar, isolar e interditar, no âmbito de sua competência, as obras, habitações, serviços, locais de uso público e privado que não ofereçam condições de segurança, devendo aplicar aos responsáveis infratores as penalidades previstas em lei; X - fiscalizar, no âmbito de sua competência, os serviços de armazenamento e transporte de produtos especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente; XI - fiscalizar, controlar e prevenir, no âmbito de sua competência, a prática de atividades de esporte e recreação aquática, de excursões em florestas, matas e áreas de preservação ambiental, bem como escaladas e montanhismo, onde exista risco à integridade de pessoas; XII - desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional; XIII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Defesa Social, desenvolvendo suas atribuições de modo integrado com os demais órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação, com competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.

Art. 4º No exercício de suas funções, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão o poder de polícia administrativa.

Art. 5º O Corpo de Bombeiros Militar é estruturado em órgãos de direção superior, de assessoramento e de execução.

Art. 6º Os órgãos de direção superior são os responsáveis pelo comando e a administração da Corporação, incumbindo-se do planejamento geral.

Art. 7º Os órgãos de assessoramento prestam serviços afetos às áreas de consultoria e de assessoramento técnico.

Art. 8º Os órgãos de execução realizam as atividades-fins e de apoio da Corporação, operacionalizando o emprego de pessoal e equipamentos no cumprimento das missões institucionais.

Art. 9º O Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar, órgão de deliberação coletiva, assessora o Comandante Geral na formulação e avaliação de políticas e estratégias e na fixação de diretrizes de gerenciamento administrativo e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, além exercer a seguintes atribuições institucionais: I - aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar; II - aprovar o relatório geral e anual do Corpo de Bombeiros Militar; III - deliberar sobre qualquer matéria de interesse do Corpo de Bombeiros Militar, que lhe seja submetida por quaisquer de seus membros; IV - dirimir quaisquer dúvidas ou omissões atinentes à competência dos órgãos que integram o Corpo de Bombeiros Militar; V - analisar regras, critérios e princípios para a realização de concurso público para ingresso nas carreiras de Oficiais e Praças da Instituição, propostas pelo Comandante Geral, observado o disposto em lei; VI - estabelecer o padrão dos símbolos do Corpo de Bombeiros Militar; VII - deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação; VIII - gerenciar e estabelecer as diretrizes do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM); IX - elaborar o seu regimento interno.

Art. 10 Fica estabelecido o efetivo em atividade do Corpo de Bombeiros Militar em mil e sessenta e cinco bombeiros militares.

Art. 10. Fica estabelecido o efetivo em atividade do Corpo de Bombeiros Militar em mil trezentos e sessenta e cinco bombeiros militares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Parágrafo único. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á mediante concurso público, ressalvado o disposto nos arts. 23 e 24 desta Lei.

Parágrafo único. Após a nomenclatura dos respectivos Quadros, deverá ser utilizada a designação de "Bombeiros Militares - BM". (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 11. Integram o Corpo de Bombeiros Militar: I - os bombeiros em atividade, compostos por: a) Oficiais, distribuídos nos seguintes quadros de efetivos: 1 - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOCBM); 2 - Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM); 3 - Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM); 3. Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM). (Redação dada pela Lei Complementar nº 759 /2024) (Vide Lei nº 11847 /2024) b) Praças especiais, compreendendo: 1 - Aspirantes a Oficiais Bombeiros Militares; 2 - Alunos dos Cursos de Formação de Oficiais Bombeiros Militares; c) Praças, integrantes do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM); II - os bombeiros em inatividade, compostos por: a) pessoal da reserva, compreendendo Oficiais e Praças que passaram para a reserva remunerada ou não remunerada; b) pessoal reformado, compreendendo Oficiais e Praças reformados.

Art. 12 O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de doze e a de Aluno-Oficial até o limite de trinta e seis.

Art. 12. O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite do quantitativo previsto para o primeiro posto do Quadro de Oficiais Combatentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 704 /2022)

Art. 12-A O efetivo de Alunos-Soldados BM, constituintes do Curso de Formação de Praças - CFP, terá número variável, conforme estabelecido no edital do respectivo concurso público. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 13 O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOCBM) é constituído por Oficiais com Curso de Formação de Bombeiros Militares.

Art. 13. O Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição, integrado por oficiais aprovados em concurso público e concluintes do Curso de Formação de Oficiais - CFO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 14 O Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM) é constituído por Oficiais que, diplomados nas respectivas áreas por instituições de ensino superior reconhecidas oficialmente, ingressaram na Corporação mediante concurso público.

Art. 14. O Quadro de Oficiais de Saúde - QOS, destinado ao desempenho de atividades de saúde, chefia e administração de órgãos de saúde da Corporação, integrado por Oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, que ingressaram na Corporação mediante concurso público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 15 O Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM) é constituído por Oficiais oriundos da situação de Praça que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais.

Art. 15 O Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM) é constituído por Oficiais oriundos da situação de Praça que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais (CHO). (Redação dada pela Lei Complementar nº 759 /2024)

Art. 15. O Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, destinado ao exercício de atividades de caráter administrativo, operacional ou especializada e complementares àquelas previstas para o QOEM, composto por oficiais aprovados em processo seletivo entre os integrantes do quadro de praças da Corporação e concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHOE, nos termos da legislação específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 15-A O Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR, destinado aos oficiais dos diferentes quadros da reserva remunerada e aos reformados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 16 O Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) é constituído por Praças com os respectivos cursos de formação.

Art. 16. O Quadro de Praças BM - QP BM é constituído por Praças com os respectivos cursos de formação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 16-A O Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR, destinado às Praças da reserva remunerada e aos reformados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 791 /2025)

Art. 17. O efetivo da Corporação será distribuído pelos postos e graduações do Corpo de Bombeiros Militar, conforme especificação constante dos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 18. O efetivo fixado nesta Lei destina-se a atender às necessidades da Corporação e será preenchido de acordo com o determinado em decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no art. 20 desta Lei.

Art. 19. O Corpo de Bombeiros Militar poderá dispor de servidores civis, regidos pelas disposições da legislação que estabelece os direitos, vantagens, obrigações e deveres dos servidores públicos estaduais.

Art. 20. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar, transformar, extinguir, denominar, localizar e estruturar os órgãos de direção, de assessoramento e de execução do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com as suas competências específicas e dentro do limite de efetivo estabelecido em lei.

Parágrafo único. A organização básica do Corpo de Bombeiros Militar deverá ser implementada progressivamente, na dependência de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.

Art. 21. Aplicam-se em caráter provisório, até que ocorra a edição de legislação específica destinada aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar, naquilo que não conflitar com os preceitos desta Lei: I - o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 4.630 , de 16 de Dezembro de 1976); II - a Lei de Promoção de Oficiais e de Praças (Lei nº 4.533 de 18 de Dezembro de 1975); III - o Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Lei nº 3.775 , de 12 de Novembro de 1969); IV - a Lei Complementar nº 205 , de 19 de outubro de 2001; V - as demais normas referentes a direitos, vantagens e obrigações dos membros da Polícia Militar do Estado.

Art. 22. Fica assegurado aos Oficiais, Praças e servidores civis do Corpo de Bombeiros Militar o direito aos benefícios da assistência social, médico-hospitalar e odontológica oferecida pela Polícia Militar do Estado.

Art. 23. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar fixado nesta Lei será inicialmente preenchido pelos policiais militares que atualmente integram a Corporação, acrescido dos Oficiais especialistas do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado que se encontram à sua disposição, bem como dos militares pertencentes ao efetivo dos Batalhões de Polícia Militar que especificamente desempenham o serviço de bombeiros militares nas seções de combate a incêndio das cidades de Mossoró e Caicó.

Art. 24. Poderão optar pela transferência aos Quadros de Oficiais Combatentes, de Oficiais de Saúde, de Oficiais Administrativos e de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, num prazo improrrogável de trinta dias, a contar da data de publicação desta Lei, os integrantes da Polícia Militar que atendam no mínimo a uma das seguintes condições: I - para Oficiais: a) Oficiais com curso de Formação, Aperfeiçoamento ou Superior de Bombeiros (CFOBM, CAOBM OU CSBM); b) Oficiais com curso de Especialização na área de bombeiros com duração mínima de seis meses e que tenham servido por um período mínimo de três anos ininterruptos no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; c) Oficiais que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, na data da publicação desta Lei; II - para Praças: a) Praças com curso de Formação ou Habilitação de Bombeiros (CFSDBM, CFCBBM e CFSGTBM), e que estejam classificados como de "bom" comportamento; b) Praças que tenham servido no mínimo por um período um ano ininterrupto em unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e que estejam classificados como de "bom" comportamento; c) Praças que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar na data da publicação desta Lei; III - para Oficiais de Saúde: Oficiais com curso de Especialização na sua área de atuação e que tenham servido na função por um período mínimo de três anos ininterruptos no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; IV - para Oficiais de Administração: Oficiais que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar na data da publicação desta lei, ou tenham servido em qualquer época por um período mínimo de cinco anos ininterruptos.

§ 1º Os Oficiais e Praças que, oriundos da Polícia Militar, optarem pelo Quadro do Corpo de Bombeiros Militar, deverão ingressar ocupando o lugar correspondente ao seu posto e graduação, precedidos, para efeito de antigüidade, pelos de posto e graduação iguais aos que se encontram lotados no Corpo de Bombeiros.

§ 2º Os requerimentos para ingresso no Quadro de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar serão submetidos à apreciação do Comandante Geral dessa Corporação, cuja decisão administrativa será publicada no Diário Oficial do Estado dentro de quinze dias após o prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 3º Os componentes do efetivo atual, que não desejarem continuar no quadro do Corpo de Bombeiros Militar, poderão solicitar sua transferência para a Polícia Militar, através de formulário próprio enviado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado, dentro de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 25. Passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar todos os imóveis, equipamentos, viaturas, embarcações, móveis e utensílios em geral que, pertencentes à Polícia Militar, estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 26. É facultado, excepcionalmente, por ocasião do processo de implementação desta Lei, o preenchimento das funções de Comandante Geral e de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por Oficial Superior, ocupantes do posto de Tenente Coronel, que hajam concluído o Curso Superior de Polícia, nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 27. Compete ao Secretario de Estado da Defesa Social designar comissão para realizar os procedimentos administrativos de transferência nas áreas de patrimônio, pessoal e financeiro entre a Polícia Militar do Estado e o Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por decreto, as dotações orçamentárias que, consignadas à Polícia Militar do Estado, são destinadas ao atendimento das despesas correntes e de capital vinculadas ao Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 29. Os Oficiais designados para as funções de Comandante Geral e de Subcomandante Geral farão jus a uma representação mensal, respectivamente, de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais) e R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).

Art. 30. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2002, 114º da República. GARIBALDI ALVES FLHO Anísio Marinho Neto * Republicada por incorreção.

ANEXO I QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES (Q O CBM) P O S T O QUAN T.

CORONEL 03

TENENTE CO R O NEL 04

MAJO R 11

CAPITÃ O 28

1º TE NENTE 30

2º TE NENTE 46

TO TA L 1 2 2

A N EXO II Q U A D R O D E O F IC IAIS D E SA Ú D E BO M B EIR O S M ILITAR ES (Q O SB M) P O S T O QUAN T.

MAJO R 01

CAPITÃ O 02

1º TE NENTE 02

2º TE NENTE 02

TO TA L 07

A N EXO III QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS BOMBEIROS MILITARES (QOABM) P O S T O QUAN TIDAD E

CAPITÃ O 02

1º TE NENTE 03

2º TE NENTE 06

TO TA L 1 1

ANEXO IV QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (Q PB M) P O S T O QUAN TIDAD E

S UB TEN EN T E 09

1º S G T 30

2º S G T 40

3º S G T 60

C B 11 1

S D 67 5

TO TA L 9 2 5

ANEXO I QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES (QOCBM) POSTO QUANT

CORONEL 04

TENENTE CORONEL 10

MAJOR 22

CAPITÃO 39

1º TENENTE 38

2º TENENTE 42

TOTAL 155

(Redação dada pela Lei Complementar nº 704 /2022)

ANEXO I QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO-MAIOR - QOEM POSTO QUANTIDADE

CORONEL BM 7

TENENTE-CORONEL BM 30

MAJOR BM 35

CAPITÃO BM 45

1º TENENTE BM 50

2º TENENTE BM 58

TOTAL 225

(Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

ANEXO II QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITARES (QOSBM) POSTO QUANT

MAJOR 02

CAPITÃO 02

1º TENENTE 03

2º TENENTE 04

TOTAL 11

(Redação dada pela Lei Complementar nº 704 /2022)

ANEXO II QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITARES - QOS POSTO QUANTIDADE

TENENTE-CORONEL BM 1

MAJOR BM 2

CAPITÃO BM 2

1º TENENTE BM 3

2º TENENTE BM 4

TOTAL 12

(Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

ANEXO III QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS BOMBEIROS MILITARES (QOABM) POSTO QUANT

CAPITÃO 05

1º TENENTE 09

2º TENENTE 16

TOTAL 30

(Redação dada pela Lei Complementar nº 704 /2022)

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 2002 QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (QAOBM) POSTO QUANT.

CAPITÃO 05

1º TENENTE 09

2º TENENTE 16

TOTAL 30

(Redação dada pela Lei Complementar nº 759 /2024)

ANEXO III QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE POSTO QUANTIDADE

MAJOR BM 2

CAPITÃO BM 7

1º TENENTE BM 11

2º TENENTE BM 18

TOTAL 38

(Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025)

ANEXO IV QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM) POSTO QUANT

SUBTENENTE 18

1º SARGENTO 44

2º SARGENTO 64

3º SARGENTO 94

CABO 149

SOLDADO 500

TOTAL 869

(Redação dada pela Lei Complementar nº 704 /2022)

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 2002 QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM) GRADUAÇÃO QUANT.

SUBTENENTE 18

1º SARGENTO 44

2º SARGENTO 64

3º SARGENTO 94

CABO 149

SOLDADO 500

TOTAL 869

(Redação dada pela Lei Complementar nº 759 /2024)

ANEXO IV QUADRO DE PRAÇAS - QP ESPECIFICAÇÃO QUANTIDA DE

GRADUADO ST BM 1º SGT BM 2º SGT BM 3º SGT BM CB BM 700

SOLDADO SD BM 390

TOTAL 1090

(Redação dada pela Lei Complementar nº 791 /2025) DOE Nº 10.206 Data:23.3.2002 Pág. 1 e 2 DOE Nº 10.208 Data:27.3.2002 Pág. 1 e 2