Lei Complementar nº 237/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 16 DE MAIO DE 2002.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163 , de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO.

SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O

§ 1º do art. 54 da Lei Complementar nº 163 , de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. ...

§ 1º Os atos de que tratam o inciso X deste artigo competem:

I - ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, nos casos de alienação, compras e serviços gerais, para os quais seja exigida tomada de preços ou concorrência, ressalvado o disposto no inciso III;

II - ao Secretário de Estado da Infra-Estrutura, nos casos de obra e serviços de engenharia, para os quais seja exigida tomada de preços ou concorrência, ressalvado o disposto no inciso III;

III - ao Secretário de Estado dos Recursos Hídricos, nos casos de compras e serviços gerais, obra e serviços de engenharia, desde que, em qualquer hipótese, digam respeito à oferta hídrica, saneamento e gestão dos recursos hídricos, para os quais seja exigida tomada de preços ou concorrência;

IV - a qualquer Secretário, titular de órgão equivalente ou de órgão de regime especial, em todos os casos em que couber convite.

..."

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOE Nº 10.242

Data: 17-05-2002

Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de maio de 2002, 114.º da República.

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE José Augusto de Albuquerque Othon Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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