Lei Complementar nº 25/1980

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/1980

Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 26/1980 de 07/11/1980

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.