Lei Complementar nº 262/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Vide Lei Complementar nº 793 /2025, Lei Complementar nº 649 /2019) Altera as Leis Complementares nº 118 , de 30 de dezembro de 1993, nº 136 , de 12 de setembro de 1995, nº 152 , de 16 de janeiro de 1997, nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, nº 172 , de 17 de janeiro de 2000, n.º

186, de 28 de dezembro de 2000, nº 190 , de 8 de janeiro de 2001, nº 194 , de 11 de junho de 2001, nº 207 , de 5 de novembro de 2001, nº 209 , de 19 de novembro de 2001 e nº 231 , de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Governo e de Projetos Especiais - SEGOV, criada pela Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 1º Fica transferido o quadro de servidores efetivos da SEGOV para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN.

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado autorizado a remanejar as dotações orçamentárias da SEGOV, aprovadas na Lei Estadual nº 8.263 , de 21 de janeiro de 2003 (Lei Orçamentária Anual), mantida a mesma classificação, para a SEPLAN.

§ 3º Fica transferido o acervo patrimonial da SEGOV para a SEPLAN, que o inventariará.

Art. 2º Fica extinto o Instituto de Regularização Fundiária e Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte - TERRA, autarquia instituída pela Lei Complementar Estadual nº 208 , de 8 de novembro de 2001.

§ 1º Fica transferido o quadro de servidores efetivos do TERRA para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária - SEARA, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a SEARA, as dotações orçamentárias do TERRA, aprovadas na Lei Estadual nº 8.263 , de 21 de janeiro de 2003 (Lei Orçamentária Anual), juntamente com o Fundo de Terras e respectivos saldos da execução orçamentária e financeira, mantida a mesma classificação.

§ 3º Fica transferido o acervo patrimonial do TERRA para a SEARA, que o inventariará.

Art. 3º Fica transformada a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia - SINTEC, criada pela Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 2003, em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Art. 4º Fica transformada a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania - SEJUC, criada pela Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 2003, em Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC.

Art. 5º Fica transformada a Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS, criada pela Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 2003, em Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS.

Art. 6º Fica transformada a Secretaria de Estado da Defesa Social - SDS, criada pela Lei Complementar Estadual nº 209 , de 19 de novembro de 2001, em Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED.

Art. 7º O art. 5º e o art. 11 da Lei Complementar nº 118 , de 30 de dezembro de 1993, alterados pelas Leis Complementares nº 136 , de 12 de setembro de 1995 e nº 190 , de 8 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNDET - será administrado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, devendo ser atribuído mediante convênio, seu gerenciamento à Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Norte - FAPERN". (NR) "Art. 11. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT, órgão de natureza consultiva e deliberativa, destinado a incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Rio Grande do Norte, a ser estruturado e regulamentado por Decreto, fica vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico presidir o CONECIT e designar o seu Secretário-Executivo." (NR)

Art. 8º O art. 2º, caput, o art. 3º e seus parágrafos, e o art. 4º, da Lei Complementar nº 152 , de 16 de janeiro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 172 , de 17 de janeiro de 2000 e nº 190 , de 8 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Natal, com sede e foro no Município de Natal, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), o qual será regido por esta Lei Complementar e por seus estatutos, validados mediante Decreto, cujas atribuições e competências são as seguintes: ..." (NR) "Art. 3º A Região Metropolitana de Natal, instituída no art. 1º desta Lei, será administrada por um Conselho Metropolitano, com caráter normativo e deliberativo, a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças.

§ 1º O Conselho Metropolitano previsto no caput deste artigo será composto pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, pelos Prefeitos dos seis municípios integrantes da Região Metropolitana de Natal ou seus substitutos legais, por um representante do Parlamento Comum da Região Metropolitana e por um representante da Assembléia Legislativa.

§ 2º As despesas de manutenção do Conselho Metropolitano de Natal deverão constar em dotações próprias do orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN. ..."(NR)

Art. 9º Os arts. 7º, 16, 22, 25, 29, 30, 33, 36, 41 e 57, bem como as denominações das Seções V, VI, IX e XII do Título II, da Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, com as redações dadas pelas Leis Complementares nº 186 , de 28 de dezembro de 2000, nº 190 , de 8 de janeiro de 2001, nº 194 , de 11 de junho de 2001, nº 209 , de 19 de novembro de 2001 e nº 231 , de 5 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ... I - .... a) (Revogado) .... II - Secretarias de Estado: a) .... f) Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social; f) Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; ...................... l) Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; l) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico." (NR) "Art. 16. ... ......................

§ 2º ... ...................... c) coordenação social, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças; de Administração e dos Recursos Humanos; da Educação, da Cultura e dos Desportos; da Saúde Pública; do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; da Justiça e da Cidadania; e da Segurança Pública e da Defesa Social; d) coordenação econômica, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças; da Administração e dos Recursos Humanos; da Tributação; do Desenvolvimento Econômico; da Agricultura e da Pecuária; do Turismo; da Infra-estrutura e da Justiça e da Cidadania. ..."(NR) "Art. 22. ... ...................... VIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos; IX - realizar auditoria na forma e no conteúdo dos atos financeiros; VIII - coordenar a prestação de contas dos órgãos e entidades do Estado; VIII - elaborar a prestação de contas anual do Governador e o Balanço Geral do Estado; e IX - manter com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados em nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo." (NR) "Art. 25. ... ...................... IX - coordenar o Sistema de Informações Governamentais; IX - coordenar e disponibilizar sistemas de planejamento, de orçamento e de informações gerenciais, para apoiar a gestão dos recursos públicos; X - apoiar o Conselho Metropolitano de Natal e outras instâncias de coordenação regional; e XI - promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais, relacionados à sua área de atuação, de caráter multidisciplinar ou de prioridade especial." (NR) "

Seção V da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Art. 29. À Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), compete: I - programar, supervisionar, dirigir e orientar a ação da Polícia Militar e da Polícia Civil, a quem compete a apuração das infrações penais, exceto as militares, promovendo os meios necessários à investigação de natureza criminal ou contravencional, visando à segurança pública e à defesa social, respeitada a competência da União e assegurada a cooperação com as autoridades federais, dos demais Estados e do Distrito Federal; .... VIII - (REVOGADO)

§ 1º A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, juntamente com a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, subordinam-se administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). ......................

§ 3º A Polícia Militar é comandada por Oficial da ativa do último posto da corporação, com nível e remuneração de Subsecretário, e com competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.

§ 4º A Polícia Civil é dirigida por um delegado de polícia de carreira integrante da última classe, com nível e remuneração de Subsecretário, com competência para os atos administrativos de natureza disciplinar e de gestão orçamentária e financeira, incumbindo-lhe as funções e encargos de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

§ 5º O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação, com competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.

§ 6º A programação e o planejamento anual de investimentos das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficarão sob o controle e supervisão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), inclusive quanto à estruturação, acompanhamento e gerenciamento da aplicação e execução dos projetos e recursos disponibilizados no Orçamento Geral do Estado. ..." (NR) "

Seção VI da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Art. 30. À Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) compete: ...................... VIII - promover a realização de estudos e pesquisas, bem como a divulgação de informações sobre a área específica de competência da Secretaria, visando a orientar a ação do governo e das entidades e órgãos de classe; IX - (REVOGADO) X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - (REVOGADO) XIII - (REVOGADO) XIV - (REVOGADO)." (NR) "

Seção IX da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Art. 33. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) compete: I - promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado, coordenando e implementando ações setoriais nas áreas da indústria, recursos minerais, energia, comércio, serviços, ciência e tecnologia, em articulação com outras entidades competentes; II - apoiar ações voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado do Estado, promovendo as potencialidades regionais por meio da identificação de oportunidades de negócios, oferta de financiamentos e capacitação de recursos humanos; III - promover ações em cooperação com as Secretarias de igual natureza nos municípios e com Secretarias e entidades da Administração Estadual, sempre voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado de todas as regiões do Estado; IV - elaborar e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Industrial, em articulação com as entidades atuantes nesse setor; V - elaborar e implementar a Política Estadual de Estímulo à Expansão da Atividade Comercial e do Segmento de Serviços, articulando-se com as entidades atuantes nesse setor; VI - articular e desenvolver as ações voltadas para estimular as atividades de comércio exterior, abrindo novos mercados para os produtos e serviços do Estado, fomentando a implantação de serviços de logística e capacitando recursos humanos para esse setor; VII - elaborar e implementar a Política Estadual Dirigida para o Aproveitamento Econômico do Potencial de Recursos Minerais, mediante a formulação e execução de planos e programas, em articulação com as entidades atuantes nesse setor; VIII - estabelecer as diretrizes e coordenar o processo de elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a ser implementada por intermédio das entidades integrantes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia; IX - elaborar a Política Estadual de Energia, articulando-se com entidades de outros níveis de governo e coordenando a implementação das ações no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; X - apoiar e fomentar projetos de expansão de oferta de energia, especialmente a geração de energias alternativas, no Rio Grande do Norte; XI - supervisionar a execução das atividades de registro comercial e de metrologia e qualidade. ..."(NR) "

Seção XII da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Art. 36. À Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) compete: ...................... VII - formular e implementar ações visando à criação de condições para o desenvolvimento de comunidades e associações de pequenos produtores rurais, geração de rendas e alternativas de emprego; VIII - formular e executar a Política de Trabalho do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismos públicos ou privados, atuantes nesse setor; IX - formular, implementar, coordenar e avaliar a Política Estadual de Formação de Mão-de-obra, visando à qualificação do trabalhador e à melhoria da sua inserção no sistema produtivo; X - formular e implementar ações que visem a facilitar o acesso de trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho; XI - formular, implementar e coordenar a Política Estadual de Desenvolvimento do Artesanato; XII - promover o intercâmbio político e social com as classes trabalhadoras do Estado e do País; e XIII - apoiar a organização da comunidade, com vistas a desenvolver programas de geração de rendas e alternativas de emprego." (NR) "Art. 41. ... ...................... X - submeter à aprovação do Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, os atos que disponham sobre a tabela de taxas e emolumentos devidos em razão dos atos de registro de comércio e atividades afins, bem como as respectivas alterações, não podendo as importâncias excederem aquelas que forem adotadas pela Junta Comercial do Distrito Federal." (NR) "Art. 57. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças exerce a gestão geral dos recursos e das responsabilidades econômico-financeiras do Tesouro do Estado, cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformidade e padronização da administração financeira indispensável às análises e avaliações do desempenho organizacional e ainda: ..... III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO)." (NR)

§ 1º Os incisos VI, VIII e X do Anexo I à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: ".... VI - à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a Polícia Militar do Rio Grande do Norte e o Instituto Técnico - Científico de Polícia (ITEP); ...................... VIII - à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID), o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e a Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN); ...................... X - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), a Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS) e a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN);" (NR)

§ 2º A estrutura organizacional básica da Administração Estadual passa a ser representada graficamente segundo o Anexo I a esta Lei Complementar, em substituição ao Anexo II à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 3º O Quadro de Pessoal da SESED passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 1 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XIV do Anexo II à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 4º O Quadro de Pessoal da SEJUC passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 2 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XIII do Anexo II à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 5º O Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA - passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 3 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela IX do Anexo II à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 6º O Quadro de Pessoal da SETHAS passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 4 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XXVIII do Anexo II à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 7º O Quadro de Pessoal da SEDEC passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 5 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XXX do Anexo III à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

§ 8º O Quadro de Pessoal da SEARA passa a ser constituído dos cargos de provimento em comissão integrantes da Tabela 6 do Anexo II a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XVII do Anexo III à Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999.

Art. 10. O art. 3º da Lei Complementar nº 190 , de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... I - atuar como órgão de coordenação institucional junto aos órgãos e entidades da Administração Estadual; II - dar assistência direta e imediata ao Governador na sua representação política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com os demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outras esferas de governo; III - coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa; IV - coordenar, em articulação com as Secretarias de Estado, as ações relacionadas com a formulação e implementação de políticas para a juventude; V - acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na Assembléia Legislativa; VI - controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Assembléia Legislativa e o atendimento de pedidos de informações de Deputados Estaduais; VII - articular-se com as lideranças do Governo junto à Assembléia Legislativa, para equacionamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Estadual; VIII - assessorar o Governador no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas a seu expediente particular; IX - receber, organizar, avaliar e preparar o expediente do Governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas; X - supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial; XI - cuidar da administração geral do Palácio do Governo, do Palácio dos Despachos e da residência oficial do Governador; XII - organizar e dirigir o cerimonial público; XIII - responsabilizar-se pelo transporte do Governador; XIV - supervisionar a segurança do Governador, da sua família, do Palácio e das residências oficiais; XV - coordenar as relações protocolares do Chefe de Governo com autoridades militares; XVI - prestar apoio material, administrativo e técnico às autoridades estaduais presentes no Distrito Federal a serviço dos órgãos e entidades que dirijam ou representem; XVII - administrar o Centro Administrativo e a Guarda Patrimonial; XVIII - exercer atividades de natureza humanitária e social; e XIX - apoiar a promoção de eventos sócio-culturais." (NR)

Parágrafo único. As funções de ajudante de ordens, segurança e transporte, quando exercidas por policial militar do Estado do Rio Grande do Norte, lotados na Governadoria, são consideradas, para todos os efeitos, como função policial militar." (NR)

Art. 11. O art. 1º, da Lei Complementar nº 207 , de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA) com competência para: I - formular e implementar a política fundiária do Estado; II - formular e implementar a política de exploração rural voltada, em especial, para o apoio aos assentamentos da reforma agrária; III - administrar o patrimônio fundiário rural do Estado; IV - planejar e executar programas fundiários; V - exercer outras atribuições correlatas." (NR)

Art. 12. O inciso VIII, do art. 15, da Lei Complementar nº 231 , de 5 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ... ...................... VIII - pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania; ..." (NR)

Art. 13. Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da SEGOV, 01 (um) cargo de Secretário de Estado e 04 (quatro) cargos de Coordenador.

Art. 14. Ficam remanejados do Quadro de Pessoal da SEGOV: I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, 01 (um) cargo de Coordenador e 01 (um) cargo de Subcoordenador para o IDEMA; II - 02 (dois) cargos de Coordenador e 07 (sete) cargos de Subcoordenador para a SETHAS; III - 03 (três) cargos de Subcoordenador para a SEDEC; IV - 01 (um) cargo de Chefe de Unidade Instrumental para a SEARA.

Art. 15. Ficam extintos do Quadro de Pessoal do TERRA, 01 (um) cargo de Diretor Geral, 01 (um) cargo de Diretor Autárquico, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete e 02 (dois) cargos de Coordenador.

Art. 16. Ficam remanejados do Quadro de Pessoal do TERRA 02 (dois) cargos de Coordenador e 07 (sete) cargos de Subcoordenador para a SEDEC e 01 (um) cargo de Subcoordenador para a SEARA.

Art. 17. Fica remanejado do Quadro de Pessoal da SEJUC para a SETHAS, 01 (um) cargo de Coordenador para o desenvolvimento de atividades relacionadas com a área do trabalho, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 18 Ficam transformados 02 (dois) cargos de Coordenador do Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado (CGE) em 02 (dois) cargos de Consultor, mantida a mesma remuneração. (Revogado pela Lei Complementar nº 600 /2017)

Art. 19. Ficam criados nos Quadros de Pessoal dos órgãos e entidades abaixo relacionados os seguintes cargos de provimento em comissão: I - na SETHAS, 02 (dois) cargos de Subsecretário e 04 (quatro) de Chefe de Grupo Auxiliar; II - na SEDEC, 08 (oito) cargos de Chefe de Grupo Auxiliar, 02 (dois) de C-2 e 09 (nove) de C-4; III - na SEARA, 03 (três) cargos de Subcoordenador, 02 (dois) de C-1, 02 (dois) de C-2, 03 (três) de C-3 e 03 (três) de C-4; IV - no IDEMA, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias, os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, conforme a necessidade de implementação das disposições desta Lei Complementar.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados a alínea "a", do inciso I, do art. 7º, o art. 14, o inciso VIII do art. 29, os incisos IX a XIV do art. 30 e os incisos III e IV do art. 57, todos da Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, o art. 2º, da Lei Complementar nº 207 , de 5 de novembro de 2001, assim como a Lei Complementar nº 208 , de 8 de novembro de 2001.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Complementar nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, a fim de consolidar as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2003, 115º da República.

ANEXO I REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

ANEXO II Tabela 1 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL - SESED CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO 1

SECRETÁRIO ADJUNTO 1

SUBSECRETÁRIO 1

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR 5

SUBCOORDENADOR 12

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA 1

CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA 1

CORREGEDOR AUXILIAR 5

OUVIDOR GERAL DA DEFESA SOCIAL 1

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR 15

DIRETOR DE POLÍCIA CIVIL 3

DELEGADO CHEFE EXECUTIVO 3

DELEGADO REGIONAL 13

C - 4 30

FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FDCS I 45

FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FDCS II 20

FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FDCS III 30

FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FDCS IV 27

FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FDCS V 105

FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FGSPU 1 20

FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FGSPU 2 2

FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FGSPU 3 228

TOTAL 572

Tabela 2 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - SEJUC CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO 1

SECRETÁRIO ADJUNTO 1

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR-GERAL 1

OUVIDOR DO CIDADÃO E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1

COORDENADOR 6

SUBCOORDENADOR 7

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR 3

C-2 2

C-3 2

C-4 2

DIRETOR DE UNIDADE PENAL 9

VICE-DIRETOR DE UNIDADE PENAL 9

DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA 3

VICE-DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA 3

TOTAL 53

Tabela 3 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE

DIRETOR GERAL 1

DIRETOR 1

SECRETÁRIO EXECUTIVO 1

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR 3

SUBCOORDENADOR 4

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR 2

ASSESSOR JURÍDICO 1

ASSESSOR TÉCNICO 6

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2

ASSISTENTE DE APOIO 2

AUXILIAR DE APOIO 2

TOTAL 28

Tabela 4 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO 1

SECRETÁRIO ADJUNTO 1

SUBSECRETÁRIO 2

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR 7

SUBCOORDENADOR 15

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR 12

C - 1 4

C - 3 3

C - 4 3

TOTAL 51

Tabela 5 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO 1

SECRETÁRIO ADJUNTO 1

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR 8

SUBCOORDENADOR 14

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR 10

C - 2 4

C - 4 12

TOTAL 53

Tabela 6 QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E APOIO À REFORMA AGRÁRIA - SEARA CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO 1

SECRETÁRIO ADJUNTO 1

SUBSECRETÁRIO 1

CHEFE DE GABINETE 1

COORDENADOR 3

ASSISTENTE TÉCNICO 6

SUBCOORDENADOR 4

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL 2

C - 1 2

C - 2 2

C - 3 3

C - 4 3

TOTAL 29

DOE Nº 10.242 Data: 17-05-2002 Pág. 1