Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 31/1982

Institui o Código Estadual de Saúde e estabelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982.

(Regulamentada pelo Decreto nº 8739 /1983) Institui o Código Estadual de Saúde e estabelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.