Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 33/1982
Dispõe sobre a organização e o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/1982
(Revogada pela Lei Complementar nº 141 /1996) Dispõe sobre a organização e o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado