Lei Complementar nº 337/2007
Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 333 , de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e o parágrafo único, do art. 11, da Lei Complementar Estadual nº 333 , de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O enquadramento nos cargos públicos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, referido no art. 9º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante opção expressa e irretratável dos respectivos titulares, a ser formalizada, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde Pública, até 30 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os titulares de cargo público de provimento efetivo que não formalizarem a opção prevista no caput deste artigo:
I - permanecerão na situação funcional em que se encontrarem em 30 de junho de 2007; e
II - continuarão percebendo os direitos e vantagens revogados pelo art. 32 desta Lei Complementar, a título de vantagem pessoal". (NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de janeiro de 2007, DOE Nº 11.398
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Data: 18.1.2007
Pág. 1 186º da Independência e 119º da República.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 333/2006 de 29/06/2006