Lei Complementar nº 360/2008
Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 21 DE JULHO DE 2008.
(Revogada pela Lei Complementar nº 613 /2018) Altera a Lei Estadual nº 4.630 , de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 11 da Lei Estadual nº 4.630 , de 16 de dezembro de 1976, passa a conter o seguinte
§ 1º: "Art. 11. ... ...
§ 1º O exame de saúde inclui avaliação psicológica, realizada por psicólogo ou comissão de psicólogos, objetivando identificar os candidatos que possuam perfil compatível com as exigências funcionais e comportamentais do cargo público a ser ocupado, compreendendo a aplicação de testes para análise e mensuração das seguintes características pessoais dos candidatos: I - personalidade; II - inteligência; III - psicomotricidade; IV - memória visual e auditiva; e V - atenção concentrada. ...". (NR)
Art. 2º O art. 11 da Lei Estadual nº 4.630 , de 1976, passa a conter o seguinte
§ 2º: "Art. 11. ... ...
§ 2º A sistemática e os critérios necessários à avaliação psicológica de que trata o
§ 1º deste artigo serão fixados em regulamento". (NR)
Art. 3º O art. 58 da Lei Estadual nº 4.630 , de 1976, passa a conter o seguinte
§ 3º: "Art. 58. ... ...
§ 3º Para fins de promoção, o policial militar será submetido à avaliação psicológica prevista no art. 11,
§ 1º, desta Lei". (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de julho de 2008, 187º da DOE Nº 11.765 Data: 22.07.2008 Pág. 1 Independência e 120º da República. WILMA MARIA DE FARIA Agripino Oliveira Neto