Lei Complementar nº 362/2008
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei Complementar, com os requisitos de investidura ali estabelecidos.
Art. 2º Extinguir-se-ão com a vacância os cargos relacionados nos Anexos II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei Complementar correrá à conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de setembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora
ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Código Denominação Titulação Exigida Quantidade
TCE - NS 335 Inspetor de Controle Externo Diploma, devidamente registrado, de graduação em Engenharia Civil. 5
Diploma, devidamente registrado, de graduação em Direito, Economia, Administração e Contabilidade. 25
Diploma, devidamente registrado, de graduação em Tecnologia da Informação, ou em qualquer área de formação, acompanhado de certificado de curso de especialização em nível de pós-graduação de, no mínimo, 360 horas na área de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 5
TCE-NS 334 Assessor Técnico Jurídico Diploma, devidamente registrado, de graduação em Direito 5
TCE-NS 333 Assessor Técnico de Informática Diploma, devidamente registrado, de Nível Superior 10
ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL MÉDIO 200
CARGO CÓDIGO
Assistente de Informática TCE - NM 223
Assistente de Saúde TCE - NM 251
ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL DE APOIO 100
CARGO CÓDIGO
Auxiliar Administrativo TCE - NA 111
Auxiliar de Apoio Operacional TCE - NA 112
Motorista Oficial TCE - NA 113
DOE Nº 11.816 Data: 1º10.2008
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ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.