Lei Complementar nº 412/2010
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
"Art. 9º - A O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Plenário, fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de sua competência, as funções comissionadas e cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa".
Art. 2º O caput do art. 24 da Lei Complementar nº 242 de 10 de julho de 2002, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 359 , de 21 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultado, a critério da administração, a fixação de jornada de trabalho em 07 (sete) horas diárias ininterruptas". (NR)
Art. 3º Ficam extintos os 70 (setenta) Cargos Comissionados de Conciliador, elencados no Anexo II, da Lei Complementar nº 242 , com as alterações ditadas pela Lei Complementar nº 293 , de 5 de maio de 2005.
Art. 4º Ficam criados e incluídos no Anexo II, da Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002, 70 (setenta) Cargos de Assessor do Juizado Especial, Código PJ-007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº 12.127
Data: 09.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 242/2002 de 10/07/2002
Lei Complementar nº 359/2008 de 21/07/2008
Lei Complementar nº 293/2005 de 05/05/2005